PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANOS MORAIS
COLETIVOS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. Ausência de similitude fático-jurídica entre os casos
confrontados.
2. No caso, a legitimidade do Ministério Público foi reconhecida
para propor ação civil pública pertinente à interrupção ilega
AgInt nos EAREsp 1904603
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANOS MORAIS
COLETIVOS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. Ausência de similitude fático-jurídica entre os casos
confrontados.
2. No caso, a legitimidade do Ministério Público foi reconhecida
para propor ação civil pública pertinente à interrupção ilegal do
fornecimento de água a determinada comunidade, bem que, segundo o
acórdão embargado, é essencial à vida e à dignidade da pessoa
humana. O paradigma da TERCEIRA TURMA, por sua vez, refere-se à
cobrança de taxas em razão da desistência da compra de bilhete
aéreo.
3. Quanto ao valor da indenização do dano moral coletivo, a
agravante, para comprovar a divergência, insiste na tese de que a
importância fixada é exorbitante para o caso. Ocorre que os
respectivos paradigmas não guardam a necessária semelhança com a
presente controvérsia, sendo certo que a exorbitância é aferida
diante das peculiaridades de cada situação fática, em cada processo,
todos distintos entre si, sendo oportuno mencionar que, nestes
autos, foi aplicada a Súmula n. 7 do STJ.
4. Destaco igualmente que a ora agravante, para efeito da
divergência, busca primeiramente impor a tese de que o valor
arbitrado seria abusivo para o caso concreto, o que se confunde com
o mérito. Só então é que afirma haver similitude e divergência entre
os acórdãos confrontados. Ocorre que, na presente via recursal, o
mérito somente pode ser apreciado depois de efetivamente demonstrada
a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, o que
não se deu.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
