AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO
DO MUNICÍPIO NA ZONA DE INFLUÊNCIA DE INSTALAÇÃO PARA FINS DE
RECEBIMENTO IMEDIATO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS
DEMONSTRADAS. GRAVE LESÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONTRACAUTELA
DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A controvérsia relativa à distribuição de royalties de petróleo
foi examinada à luz da Lei nº 9.478/1997, bem como da Portaria nº
29/2001 da ANP, de o
AgInt na SLS 3249
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO
DO MUNICÍPIO NA ZONA DE INFLUÊNCIA DE INSTALAÇÃO PARA FINS DE
RECEBIMENTO IMEDIATO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS
DEMONSTRADAS. GRAVE LESÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONTRACAUTELA
DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A controvérsia relativa à distribuição de royalties de petróleo
foi examinada à luz da Lei nº 9.478/1997, bem como da Portaria nº
29/2001 da ANP, de onde se conclui que sua natureza é eminentemente
infraconstitucional.
2. No caso, a decisão impugnada, ao incluir o município autor da
demanda originária como beneficiário de repasse de royalties de
petróleo, impôs à parte ora agravada perda financeira relevante,
capaz de comprometer todo o planejamento orçamentário do Ente
público. Assim, restou demonstrado nos autos, concretamente, a
grave lesão à ordem e à economia públicas.
3. Agravo interno não provido.
