Voltar ao acervoAgInt nos EDcl no CC 194640
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DA DEMANDA EM UM DOS JUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE RECUSA.
1. Não há conflito na hipótese em que uma das autoridades processa e
julga a causa.
2. Agravo interno não provido. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgInt nos EDcl no CC 194640 — PRIMEIRA SEÇÃO
STJ, AgInt nos EDcl no CC 194640 (202300308278)STJ19/09/2023PersuasivoSTJ · AcórdãosCível
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EM UM DOS JUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. 1. Não há conflito na hipótese em que uma das autoridades processa e julga a causa. 2. Agravo interno não provido.
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