PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E REGISTRADO NA
ANVISA. JUÍZO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA
UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
AO JUÍZO FEDERAL. IAC 14/STJ. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO ESTADUAL DE SE
ABSTER DE PRATICAR QUALQUER ATO JUDICIAL DE DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisã
AgInt na Rcl 44074
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E REGISTRADO NA
ANVISA. JUÍZO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA
UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
AO JUÍZO FEDERAL. IAC 14/STJ. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO ESTADUAL DE SE
ABSTER DE PRATICAR QUALQUER ATO JUDICIAL DE DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão
que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14
no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre
fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente
registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de
competência até final julgamento do incidente.
2. Quanto à matéria versada nos autos que deram origem à presente
Reclamação, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou os
Conflitos de Competência n. 187.276/RS, n. 187.533/SC e n.
188.002/SC à sistemática do Incidente de Assunção de Competência
(IAC 14), nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil/2015.
3. Em Questão de Ordem, o colegiado deliberou por unanimidade que,
até "o julgamento definitivo do IAC n. 14, devem os juízos estaduais
se abster da prática de atos judiciais de declinação de competência
nas ações que versem sobre provisão de fármacos e tratamentos
médicos, em observância ao princípio da segurança jurídica", de modo
que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual que fica
designada para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes
referentes aos respectivos processos, nos termos do art. 955 do
CPC/2015.
4. No caso concreto, tratando-se de ação em que se busca o
fornecimento de medicamento não padronizado e à luz das
determinações desta Corte Superior no IAC 14, é possível concluir
que houve desrespeito à autoridade de decisão do Superior Tribunal
de Justiça. Em casos similares: AgInt na Rcl n. 44.559/PE, relator
Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe
de 29/6/2023.AgInt nos EDcl na Rcl n. 44.461/MS, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de
30/6/2023; AgInt na Rcl n. 44.581/GO, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 30/6/2023.
5. Ademais, importa notar que tal conclusão guarda coerência com as
diretrizes de atuação do Poder Judiciário definidas pela Suprema
Corte no deferimento parcial de pedido incidental de tutela
provisória no Tema 1.234/STF.
6. Agravo interno não provido.
