ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO
TRABALHADORES A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. AUTORIDADE APONTADA
COATORA. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara
extinto o writ, sem resolução do mérito, impetrado por Construtora
Emcasa Ltda., contra suposto ato do Ministro de Estado do Traba
AgInt no MS 21207
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): ASSUSETE MAGALHÃES
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO
TRABALHADORES A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. AUTORIDADE APONTADA
COATORA. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara
extinto o writ, sem resolução do mérito, impetrado por Construtora
Emcasa Ltda., contra suposto ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego, que, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria
Interministerial 2, de 12/05/2011, teria incluído o nome da
impetrante no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a
condições análogas às de escravo.
II. Segundo entendimento desta Corte, "os atos de inclusão/exclusão
no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições
análogas às de escravo competem à Secretaria de Inspeção de Trabalho
- SIT e não ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, razão pela
qual falece competência ao STJ para processar e julgar o presente
mandamus, tendo em vista a ilegitimidade passiva da autoridade
apontada como coatora" (STJ, AgRg no MS 21.158/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2021). No mesmo
sentido: STJ, MS 19.123/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2021; MS 21.116/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/02/2021.
III. De fato, as documentações apresentadas, no caso, não comprovam
qualquer ato coator praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego que pudesse atrair a competência desta Corte para o
processamento e julgamento da ação mandamental nos termos do
referido dispositivo constitucional.
IV. Agravo interno improvido.
