Voltar ao acervoEDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 15818
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): NANCY ANDRIGHI
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. VÍCIO.
REQUISITO DO ART. 619 DO CPP. OCORRÊNCIA.
1. A existência de erro material no aresto embargado conduz ao
acolhimento dos declaratórios.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
sanar o vício apontado. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 15818 — CORTE ESPECIAL
STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 15818 (202301002768)STJ04/10/2023PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. VÍCIO. REQUISITO DO ART. 619 DO CPP. OCORRÊNCIA. 1. A existência de erro material no aresto embargado conduz ao acolhimento dos declaratórios. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
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