PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIAS NA FASE DO
ART. 402 DO CPP. NECESSIDADE DE QUE SE ORIGINEM DE CIRCUNSTÂNCIAS OU
FATOS APURADOS NA INSTRUÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA E OUTRAS DILIGÊNCIAS
SEM RELAÇÃO COM A INSTRUÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO PELA
CORTE ESPECIAL. INDEVIDA TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO DA INSTRUÇÃO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DANDO POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO E
INICIANDO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
1 - As diligências requeridas na fase do art. 402 do C
AgRg nos EDcl na PET na APn 623
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIAS NA FASE DO
ART. 402 DO CPP. NECESSIDADE DE QUE SE ORIGINEM DE CIRCUNSTÂNCIAS OU
FATOS APURADOS NA INSTRUÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA E OUTRAS DILIGÊNCIAS
SEM RELAÇÃO COM A INSTRUÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO PELA
CORTE ESPECIAL. INDEVIDA TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO DA INSTRUÇÃO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DANDO POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO E
INICIANDO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
1 - As diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP devem
guardar relação com eventual necessidade que tenha surgido de
circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
2 - Os áudios que a defesa pretende ver periciados fazem parte deste
autos há mais de uma década. As diligências solicitadas não têm
relação com necessidades surgidas durante a instrução, sendo mera
repetição de pedidos feitos em outras ocasiões e já expressamente
negados.
3 - Agravo a que se nega provimento, dando por encerrada a instrução
e iniciando prazo para alegações finais.
