AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA
EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA
N. 675/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 738.109-RG/RS,
firmou o entendimento de que "[a] questão da suspensão de ação
individual pelo ajuizamento de ação civil pública com a mesma
finalidade tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os
AgInt no RE no AgInt no AREsp 2105000
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA
EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA
N. 675/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 738.109-RG/RS,
firmou o entendimento de que "[a] questão da suspensão de ação
individual pelo ajuizamento de ação civil pública com a mesma
finalidade tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os
efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente
fixado no RE n. 584.608, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de
13/3/2009" (Tema n. 675 do STF).
2. Desse modo, resulta inviável a análise da violação constitucional
alegada no recurso extraordinário, justamente porque a matéria
ventilada possui índole infraconstitucional, conforme o Tema n. 675
do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
