AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO PREENCHIDA COM IRREGULARIDADE. PARTE
INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. PARADIGMA QUE
NÃO TRATOU DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. MANIFESTA
DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O fato de terem sido recolhidas as custas, por si só, mas sem o
correto preenchimento da identificação do processo e, adem
AgInt nos EAREsp 2141307
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LAURITA VAZ
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO PREENCHIDA COM IRREGULARIDADE. PARTE
INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. PARADIGMA QUE
NÃO TRATOU DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. MANIFESTA
DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O fato de terem sido recolhidas as custas, por si só, mas sem o
correto preenchimento da identificação do processo e, ademais, sem a
correção da falha quando oportunamente intimada a parte para tanto,
são circunstâncias distintivas do caso tratado no paradigma.
2. Há manifesta ausência de similitude fático-jurídica entre os
casos comparados, o que enseja a inadmissibilidade dos embargos de
divergência.
3. Ademais, "O número constante da guia de recolhimento da GRU deve
guardar exata correspondência com o número de referência do
processo, sob pena de deserção (AgInt no AREsp 1507458/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020 DJe
25/05/2020)"(AgInt nos EDcl nos EREsp 1.691.639/RS, Relator Ministro
BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2021).
4. Agravo interno desprovido.
