PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. SUPOSTA PARCIALIDADE.
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE NOVA COMISSÃO DE ANISTIA. ALTERAÇÕES NO
PROCEDIMENTO. SÚMULA N. 266 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data
MS 29077
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. SUPOSTA PARCIALIDADE.
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE NOVA COMISSÃO DE ANISTIA. ALTERAÇÕES NO
PROCEDIMENTO. SÚMULA N. 266 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data
da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a
impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito
líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.
III - No caso, as provas juntadas são insuficientes para demonstrar
a certeza do direito alegado.
IV - Nova composição da comissão de anistia, na qual não constam os
membros impugnados.
V - Alterações no procedimento questionado.
VI - Nos termos do enunciado da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal
Federal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
VII - Segurança denegada.
