PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO.
DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. REQUERENTE MENOR DE IDADE COM 16
ANOS OU MAIS. PRESCRIÇÃO. MP N. 871/2019 CONVERTIDA NA LEI N.
13.846/2019. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NORMA JURÍDICA DISTINTA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de pedido de pagamento de atrasados
referentes à pensão por morte desde a data do óbito. Na sentença o
pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a
AgInt no PUIL 2775
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO.
DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. REQUERENTE MENOR DE IDADE COM 16
ANOS OU MAIS. PRESCRIÇÃO. MP N. 871/2019 CONVERTIDA NA LEI N.
13.846/2019. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NORMA JURÍDICA DISTINTA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de pedido de pagamento de atrasados
referentes à pensão por morte desde a data do óbito. Na sentença o
pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida integralmente.
II - Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado na TNU
diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a aplicação do art.
74, II, da Lei de Benefícios fica afastada se, na data do óbito do
instituidor, o pensionista era menor de 18 (dezoito) anos, sendo
apto à incidência apenas da prescrição quinquenal. Pugna para que se
reconheça "o direito ao recebimento das parcelas referentes à
pensão por morte no período entre a data do óbito da instituidora
(em 01/11/2012) e a data de entrada do requerimento - DER (em
19/02/2016)".
III - A teor do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259 de
2001, o pedido de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal
de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e
simultaneamente, as condições de que a orientação acolhida pela
Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a
enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; bem como
de que a questão discutida se limite ao campo do direito material.
IV - A parte requerente não logrou demonstrar a similitude fática
das circunstâncias, nem a interpretação divergente da mesma norma
jurídica.
V - Agravo interno improvido.
