EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DOS
RETROATIVOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE REVISÃO N. 709/2021 DO
MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS DETERMINADA NO
MS N. 27.755/DF. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA N. 2.339/2002 DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. EFEITOS
INFRINGENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando o pagamento dos
valores retroativos devidos nos termos da Portaria MJ n. 2.339/2002,
de 17/12/2002
EDcl no MS 24958
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DOS
RETROATIVOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE REVISÃO N. 709/2021 DO
MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS DETERMINADA NO
MS N. 27.755/DF. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA N. 2.339/2002 DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. EFEITOS
INFRINGENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando o pagamento dos
valores retroativos devidos nos termos da Portaria MJ n. 2.339/2002,
de 17/12/2002, no importe de R$ 224.325,00 (duzentos e vinte e
quatro mil e trezentos e vinte e cinco reais), nos termos da Lei n.
10.559/2002.
II - A segurança foi denegada, dada a existência da Portaria n.
709/2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, que determinava a anulação da Portaria n. 2.339/2002, do
Ministério da Justiça. Ocorre que a referida portaria do MMFDH foi
anulada no julgamento do MS n. 27.755/DF, dA relatoria da Ministra
Regina Helena Costa.
III - Considerando que o presente mandado de segurança objetiva
somente o pagamento dos valores retroativos por força de disposição
expressa na portaria de concessão de anistia e, ainda, para evitar o
conflito de decisões, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos
infringentes, para conceder a segurança pleiteada, ante a higidez da
Portaria MJ n. 2.339/2002, declarada nos autos do MS n. 27.755/DF.
I V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para conceder a segurança pleiteada.
