STJ AgInt nos EAREsp 1665906 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. É intempestivo o recurso de embargos de divergência interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 224, 219, caput, 994, IX, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A determinação legal de contagem dos prazos processuais "excluindo o dia do começo", estampada no art. 224 do CPC, resulta no início da contagem no dia útil seguint

AgInt nos EAREsp 1665906 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): OG FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. É intempestivo o recurso de embargos de divergência interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 224, 219, caput, 994, IX, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A determinação legal de contagem dos prazos processuais "excluindo o dia do começo", estampada no art. 224 do CPC, resulta no início da contagem no dia útil seguinte ao dia da efetiva intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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