PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO CANETA AZUL.
CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA
VENDA DE DECISÃO JUDICIAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN
MORA PARA DECRETAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR E QUEBRA DE SIGILOS
TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA
PARA A DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DESNECESSIDADE. RISCO DE
INEFICÁCIA DA MEDIDA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a
AgRg no QuebSig 102
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO CANETA AZUL.
CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA
VENDA DE DECISÃO JUDICIAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN
MORA PARA DECRETAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR E QUEBRA DE SIGILOS
TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA
PARA A DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DESNECESSIDADE. RISCO DE
INEFICÁCIA DA MEDIDA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da
nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da
quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos
elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e
em seu ambiente profissional.
2. A avaliação quanto ao eventual excesso de prazo mostra-se
irrelevante, já que o periculum in mora não figura como requisito
legal para a quebra do sigilo de dados telemáticos ou do registro
histórico das comunicações telefônicas, mormente porque o período da
medida limitou-se ao intervalo que coincide com o dos fatos
apurados, conforme movimentação financeira identificada. Presentes
não apenas os requisitos da Lei n. 9.296/1996 como também da Lei n.
12.965/2014.
4. A despeito de ser a casa asilo inviolável por mandamento
constitucional (art. 5º, IX), o mesmo texto prevê hipóteses de sua
excepcional relativização.
5. Estando demonstradas as fundadas razões pela presença suficiente
de indícios de autoria e materialidade, e considerando-se a natureza
dos crimes apurados, foram preenchidos os requisitos legais para o
deferimento da medida.
6. Inexiste critério aritmético cartesiano a aferir a razoabilidade
temporal para a apreensão de elementos de convicção da prática ou
não de delitos. Em especial, destaco que a investigação apresentou
nove hipóteses investigativas; algumas delas cujos delitos não
possuem data identificada, mas todas elas relacionadas à prática de
corrupção passiva pelo agravante, em complexa rede de ações.
7. Revela-se acentuado o perigo de ineficácia da medida de busca em
ambiente domiciliar ou quebra de sigilo de dados quando o
investigado, cujos direitos individuais estão sendo relativizados,
toma prévio conhecimento da sua realização.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
