AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.047/STF.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.178.310/PR,
sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: "É
constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto
no § 21 do a
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Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.047/STF.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.178.310/PR,
sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: "É
constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto
no § 21 do artigo 8º da Lei n. 10.865/2004." (Tema n. 1.047 do STF.
)
2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser
mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
3. Não há que falar em distinguishing entre a situação debatida nos
autos e a tese vinculante contida no Tema n. 1.047 do STF, uma vez
que a Suprema Corte tem reconhecido a incidência da referida
orientação, inclusive nos casos envolvendo a importação de
aeronaves. Nesse sentido: RE n. 1.162.703-ED-AgR, relatora Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 21/11/2019.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
