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Jurisprudência
Persuasivo

STJ AgInt nos EDcl na AR 7477 — CORTE ESPECIAL

STJ, AgInt nos EDcl na AR 7477 (202301188307)STJ10/10/2023PersuasivoSTJ · Acórdãos

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quando o recurso não ultrapassa a barreira de admissibilidade, não se admite a análise do mérito recursal. 2. Não é viável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AgInt nos EDcl na AR 7477 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quando o recurso não ultrapassa a barreira de admissibilidade, não se admite a análise do mérito recursal. 2. Não é viável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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