PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE
OS EFEITOS DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS NO PRAZO
PRESCRICIONAL DE DEMANDAS REFERENTES À REVISÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS.
I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos r
ProAfR no REsp 1826796
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): ASSUSETE MAGALHÃES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE
OS EFEITOS DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS NO PRAZO
PRESCRICIONAL DE DEMANDAS REFERENTES À REVISÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS.
I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º, do CPC/2015: "Definir se o Memorando-Circular Conjunto
21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo
prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário,
nos termos do art. 202, VI, do Código Civil".
II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016).
