STJ EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1700202 — CORTE ESPECIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLIZADO DEPOIS DE PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão embargado foi publicado em 29/08/2023. No entanto, os embargos de declaração somente foram protocolizados em 06/09/2023, depois de escoado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, que se encerrou em 05/09/2023. 2. Embargos de declaração não conhecidos.