AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. PROGRESSIVIDADE E MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
VEDAÇÃO AO CONFISCO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TEMA N. 933/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE
AgInt no RE no AgInt no RMS 69097
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. PROGRESSIVIDADE E MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
VEDAÇÃO AO CONFISCO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TEMA N. 933/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.
875.958-RG/GO, sob o regime de repercussão geral, firmou as
seguintes teses: "1. A ausência de estudo atuarial específico e
prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos
servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas
mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do
déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A
majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor
público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da
vedação ao confisco" (Tema n. 933 do STF).
2. No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a
orientação firmada pela Suprema Corte sob o regime de repercussão
geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
