AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA
DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR.
LEI N. 12.336/2010. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 449/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal consignou que a questão da convocação,
para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por
exc
AgInt no RE no AgInt no REsp 1795837
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA
DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR.
LEI N. 12.336/2010. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 449/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal consignou que a questão da convocação,
para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por
excesso de contingente configura matéria de natureza
infraconstitucional, já pacificada por esta Corte Superior no âmbito
dos Temas n. 417 e 418 da sistemática dos recursos repetitivos.
2. Inviável a análise da violação constitucional alegada no recurso
extraordinário, justamente porque a matéria ventilada possui índole
infraconstitucional, conforme o Tema n. 449 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
