AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.
NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMA N. 191/STF. APLICAÇÃO AOS
EMPREGADOS. TEMA N. 308/STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ILÍCITA. DIREITO
À PERCEPÇÃO DO FGTS. TEMA N. 916/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 596.478-RG/RR, sob o regime de repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1985070
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.
NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMA N. 191/STF. APLICAÇÃO AOS
EMPREGADOS. TEMA N. 308/STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ILÍCITA. DIREITO
À PERCEPÇÃO DO FGTS. TEMA N. 916/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 596.478-RG/RR, sob o regime de repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é "devido o
depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de
trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja
declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público,
desde que mantido o direito ao salário" (Tema n. 191 do STF).
2. Da mesma forma, ao apreciar o RE n. 705.140-RG/RS, também sob o
regime da repercussão geral, o STF firmou entendimento de que a
contratação de pessoal pela administração pública sem a observância
da regra do concurso público gera o direito ao recebimento do FGTS
(Tema n. 308 do STF).
3. No RE n. 765.320-RG/MG, a Suprema Corte, reafirmando sua
jurisprudência e ampliando as situações jurídicas que legitimam a
percepção do FGTS, estabeleceu que "a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público realizada em desconformidade com os
preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer
efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados,
com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS" (Tema n. 916 do STF).
4. Na espécie, consta do acórdão objeto do recurso extraordinário
que o contrato firmado pela administração pública foi prorrogado
sucessivas vezes e, por isso, foi dado provimento ao recurso
especial para acompanhar a jurisprudência do STF no sentido de
reconhecer o direito dos contratados por tempo determinado aos
direitos sociais discutidos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
