STJ AgRg na Pet 15802 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO INATACADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO - ART. 320 DO CPP - FLEXIBILIZAÇÃO - VIAGEM A LAZER - DESCABIMENTO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. A flexibilização da medida cautelar prevista no art. 320 do CPP encontra cabimento quando se trata de viagem ao exterior por necessidade de trabalho ou para tratamento de saúde. Descabi

AgRg na Pet 15802 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO INATACADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO - ART. 320 DO CPP - FLEXIBILIZAÇÃO - VIAGEM A LAZER - DESCABIMENTO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. A flexibilização da medida cautelar prevista no art. 320 do CPP encontra cabimento quando se trata de viagem ao exterior por necessidade de trabalho ou para tratamento de saúde. Descabimento da pretensão em caso de viagem a lazer. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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