STJ AgRg na Pet 15802 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTS. 319, VI E 320, AMBOS DO CPP. MANUTENÇÃO. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Investigado que teve contra si decretadas as medidas cautelares previstas nos arts. 319, VI e 320, ambos do CPP. Descabimento de flexibilizaçã

AgRg na Pet 15802 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTS. 319, VI E 320, AMBOS DO CPP. MANUTENÇÃO. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Investigado que teve contra si decretadas as medidas cautelares previstas nos arts. 319, VI e 320, ambos do CPP. Descabimento de flexibilização da medida de suspensão do exercício de função pública para o fim de permitir-se a contratação do citado agente para condução de aeronave em região de fronteira. 3. Agravo regimental não provido.

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