PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA.
RETOMADA DO FEITO EXECUTIVO. PRECATÓRIO EXPEDIDO. NOTIFICAÇÃO DA
PARTE EXEQUENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. HABILITAÇÃO
PRÉVIA DOS HERDEIROS NO PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de
declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição,
obscuridad
EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 21486
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): ASSUSETE MAGALHÃES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA.
RETOMADA DO FEITO EXECUTIVO. PRECATÓRIO EXPEDIDO. NOTIFICAÇÃO DA
PARTE EXEQUENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. HABILITAÇÃO
PRÉVIA DOS HERDEIROS NO PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de
declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição,
obscuridade ou erro, nos termos do art. 1.022 do CPC.
2. No caso dos autos, o acórdão embargado não se atentou para o fato
de que o pedido de habilitação foi juntado aos autos após a
interposição do agravo interno pela UNIÃO e, nesse ponto, incorreu
em omissão, porquanto nada decidiu quanto à necessidade de suspensão
do feito para regularizar a sucessão processual.
3. Presente a omissão, é medida imperativa o acolhimento dos
aclaratórios, com efeitos infringentes, para determinar a suspensão
da execução e do pagamento do precatório.
4. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
