MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonathas de Sousa
Oliveira contra ato atribuído ao Ministro da Justiça e Segurança
Pública, consubstanciado na Portaria n. 468, de 21/10/2021, que
cassou sua aposentadoria no cargo de Agente de Polícia Fed
AgInt no MS 28417
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonathas de Sousa
Oliveira contra ato atribuído ao Ministro da Justiça e Segurança
Pública, consubstanciado na Portaria n. 468, de 21/10/2021, que
cassou sua aposentadoria no cargo de Agente de Polícia Federal, pela
prática da infração disciplinar prevista no art. 132, IV, da Lei n.
8.112/1990.
II - O agravo interno não é a via recursal adequada para apontar
vícios integrativos, mas sim os embargos de declaração. Na hipótese
de erro grosseiro, fica inviabilizada a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal e obstaculizado o conhecimento do recurso em
tela.
III - Não é possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade
recursal, para receber o agravo interno como embargos de declaração,
uma vez que tal medida depende do preenchimento dos seguintes
requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto;
ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto
erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o
correto, o que não ocorre, no caso, diante da inexistência de dúvida
objetiva e da existência patente de erro grosseiro, pois são os
embargos de declaração o recurso cabível para sanar omissões,
conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
IV - No mais, é firme o entendimento no âmbito do STF e desta Corte
no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de
aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n.
8.112/1990, a despeito do caráter contributivo de que se reveste o
benefício previdenciário.
V - Agravo interno desprovido.
