PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE
CONTROVÉRSIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A
ENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO
AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
1. Temas propostos para afetação ao rito dos recursos especiais
repetitivos:
I. Tema Principal: Possibilidade de redireciona
ProAfR no REsp 2014924
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): RAUL ARAÚJO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE
CONTROVÉRSIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A
ENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO
AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
1. Temas propostos para afetação ao rito dos recursos especiais
repetitivos:
I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a
pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de
concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha
participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo
judicial;
II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional
quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente
público.
2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais
repetitivos (afetação conjunta: REsp 2.005.469/RJ, REsp
2.027.163/RJ, REsp 2.085.625/RJ, REsp 2.091.784/RJ, REsp
2.014.924/RJ e REsp 2.050.880/RJ).
