PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FUNCIONAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DESCABIMENTO. MORA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ÓBITO DE UM DOS
OCUPANTES. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. REGRAMENTO PRÓPRIO NA
LEI N. 8.025/90. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na
propositura da ex
AgInt na PET no MS 2840
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): ASSUSETE MAGALHÃES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FUNCIONAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DESCABIMENTO. MORA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ÓBITO DE UM DOS
OCUPANTES. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. REGRAMENTO PRÓPRIO NA
LEI N. 8.025/90. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na
propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes
assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis
funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais
causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão
executória (ou prescrição intercorrente) afastada.
2. A previsão contida nos arts. 1.157 do CC/1916 e 520 do CC/2002,
que veda a transmissão do direito de preferência aos herdeiros, não
se aplica às alienações de imóveis funcionais de propriedade da
UNIÃO, tendo em vista que possuem regramento próprio (art. 6º da Lei
n. 8.025/90).
3. Não subsistindo matérias de ordem pública suscitadas, deve ser
mantida a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela
UNIÃO.
4. Agravo interno improvido.
