EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. TEMA N. 339/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XLVI,
DA CF. ANÁLISE DE MÉRITO REALIZADA. TEMA N. 181/STF.
INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código
de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, tendo a jurisprudência
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 1843191
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. TEMA N. 339/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XLVI,
DA CF. ANÁLISE DE MÉRITO REALIZADA. TEMA N. 181/STF.
INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código
de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também,
para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. Na espécie, merecem acolhimento os aclaratórios para sanar
omissão no acórdão impugnado, pois não é cabível o Tema n. 181 do
STF quando há, como no caso, julgamento de mérito no acórdão objeto
do extraordinário.
3. Reconhecida a omissão do julgado quanto ao exame de mérito
realizado no acórdão objeto do recurso extraordinário e, por
conseguinte, sendo inaplicável o Tema n. 181 do STF, impunha-se o
parcial provimento do agravo regimental para tornar sem efeito a
decisão agravada e determinar o retorno dos autos para realização de
novo juízo de admissibilidade.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
