STJ AgInt nos EREsp 1625516 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO AFASTADA. COMPROVANTE ORIGINAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ possui orientação, firmada na vigência do CPC de 1973 - aplicável ao caso em exame -, no sentido de que a ausência do número do processo ou sua inserção equivocada não deve ocasionar a deserção do recurso, quando a parte faz juntada da guia e do comprovante de pagamento originais, demonstrando, com isso,

AgInt nos EREsp 1625516 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): RAUL ARAÚJO EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO AFASTADA. COMPROVANTE ORIGINAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ possui orientação, firmada na vigência do CPC de 1973 - aplicável ao caso em exame -, no sentido de que a ausência do número do processo ou sua inserção equivocada não deve ocasionar a deserção do recurso, quando a parte faz juntada da guia e do comprovante de pagamento originais, demonstrando, com isso, que os valores correspondentes às custas e ao porte de remessa e retorno ingressaram devidamente nos cofres públicos. Deve, nessas circunstâncias, ser presumida a boa-fé do recorrente e a inexistência de fraude no recolhimento. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

STJ AgInt nos EREsp 1625516 — CORTE ESPECIAL

Faça mais com este documento