PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. TERATOLOGIA OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRÍVEL. SUCEDÂNEO
RECURSAL. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de
mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo
evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias
não identificadas no caso presente.
1.1. Na espé
AgInt no MS 29694
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. TERATOLOGIA OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRÍVEL. SUCEDÂNEO
RECURSAL. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de
mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo
evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias
não identificadas no caso presente.
1.1. Na espécie, a autoridade coatora limitou-se a determinar, como
mero corolário e para conferir efetividade à decisão que antecipou
os efeitos da tutela jurisdicional, a restituição de valores
levantados pelos impetrantes, sem o que se tornaria ineficaz o
provimento acautelatório deferido ao autor da ação desconstitutiva.
1.2. Não há falar em supressão de instância, pois é certo que a
decisão antecipatória foi proferida no âmbito de ação originária em
trâmite por esta Corte Superior. Tampouco se qualifica a cogitada
violação do direito adquirido e de ato jurídico perfeito, haja vista
que o título objeto do cumprimento de sentença encontra-se sub
judice, sendo reconhecida, pela autoridade judiciária competente, a
plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável,
razão pela qual deferida, nos termos da lei, a antecipação de tutela
reivindicada pela parte autora da ação rescisória.
1.3. Longe, dessarte, de configurar hipótese na qual se faz possível
desde logo identificar a cogitada ilegalidade ou teratologia.
2. À luz do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o
agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão recorrida.
2.1. A decisão agravada afirmou que a autoridade coatora proferiu a
decisão impugnada pelo mandado de segurança com fundamento no poder
geral de cautela (CPC/2015, art. 301, parte final), motivação
inatacada no recurso interno, atraindo a aplicação do óbice previsto
na Súmula n. 182/STJ.
3. Não se admite a impetração de segurança como sucedâneo recursal.
3.1. É indubitável o cabimento de recurso contra a decisão judicial
objeto deste writ, o que evidencia que a impetração tem por
finalidade substituir a medida processual adequada, desfigurando o
cabimento do remédio constitucional, o que não se admite.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
