PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO
PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
SÚMULA N. 187/STJ.
1. A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento
recursal implica vinculação do advogado titular do certificado
digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os
efeitos, o subscrit
AgInt nos EAREsp 2190465
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): HUMBERTO MARTINS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO
PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
SÚMULA N. 187/STJ.
1. A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento
recursal implica vinculação do advogado titular do certificado
digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os
efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome
grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e
assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração.
Precedentes.
2. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não
regulariza o vício de representação processual.
3. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso
no ato de sua interposição.
4. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não
o fazendo no prazo designado, legítima a decretação de deserção do
recurso. Incidência da Súmula n. 187/STJ.
Agravo interno improvido.
