Voltar ao acervoAgRg nos EAREsp 2067555
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 798 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
1. Versando os autos sobre matéria penal ou processual penal, a
contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a
regra específica prevista no art. 798 do CPP.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgRg nos EAREsp 2067555 — CORTE ESPECIAL
STJ, AgRg nos EAREsp 2067555 (202200421850)STJ29/11/2023PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Versando os autos sobre matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica prevista no art. 798 do CPP. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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