PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DISCUSSÃO PREMATURA. INDÍCIOS SUFICIENTES
PARA A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS.
INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a
conclusão da decisão agravada.
2. Todas as ques
AgRg no Inq 1467
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DISCUSSÃO PREMATURA. INDÍCIOS SUFICIENTES
PARA A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS.
INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a
conclusão da decisão agravada.
2. Todas as questões foram exaustivamente analisadas pela decisão
prévia. Não há que se falar em nulidade por ausência de
fundamentação, pois a decisão examinou, de forma fundamentada, todas
as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária
para apreciar os pedidos.
3. A instauração de inquérito policial depende de elementos de
informação a serem esclarecidos. O trancamento de investigação
depende de comprovação, de plano, de atipicidade ou de causa
excludente. Para a mera investigação, há suficientes elementos de
informação, o que autoriza apuração sobre os fatos narrados.
4. A Súmula Vinculante 14 excepciona o acesso aos autos quando se
tratar de investigação em andamento, ou quando a vista dos autos
possa inviabilizar a investigação. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
