CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE
DECISÃO ESTRANGEIRA. ACORDO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E
PARTILHA. DECISÃO PROFERIDA NA SUÍÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES QUANTO À IMÓVEL SITUADO NO PAÍS. JURISDIÇÃO
EXCLUSIVA DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA. MERA
CONVALIDAÇÃO DE ACORDO.
1- Ação de homologação de decisão estrangeira proferida pelo Poder
Judiciário da Suíça que homologou acordo relativo ao divórcio,
guarda, alimentos e partil
AgInt na HDE 6323
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): NANCY ANDRIGHI
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE
DECISÃO ESTRANGEIRA. ACORDO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E
PARTILHA. DECISÃO PROFERIDA NA SUÍÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES QUANTO À IMÓVEL SITUADO NO PAÍS. JURISDIÇÃO
EXCLUSIVA DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA. MERA
CONVALIDAÇÃO DE ACORDO.
1- Ação de homologação de decisão estrangeira proferida pelo Poder
Judiciário da Suíça que homologou acordo relativo ao divórcio,
guarda, alimentos e partilha de imóvel situado no Brasil.
2- A regra segundo a qual é da jurisdição brasileira, com
exclusividade, deliberar sobre a partilha de imóvel situado no
Brasil é flexibilizada na hipótese em que a sentença estrangeir a é
meramente homologatória de acordo firmado entre as partes, que
dispuseram livremente sobre o bem. Precedentes.
3- Hipótese em que o acordo homologado pela Justiça da Suíça foi
celebrado entre as partes, que haviam sido casadas sob o regime da
comunhão parcial de bens, de modo a estabelecer a partilha
igualitária do imóvel, de modo que hipotéticos vícios aptos a
invalidá-lo deverão ser objeto de questionamento perante o Poder
Judiciário da Suíça.
4- Razões recursais que insistem na tese de que teria havido exame
meritório na decisão estrangeira a ser homologada, que teria
aplicado a legislação suíça para resolver a crise de direito
material a respeito do bem imóvel situado no Brasil, o que não
corresponde a realidade.
5- Agravo interno não conhecido.
