AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ICMS. SUPERMERCADOS. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM
OPERAÇÕES COM ALIMENTOS. TEMA N. 242/STJ. TEMA N. 218/STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. DEBATE FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.040 DO CPC. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Ao julgar o RE n. 588.954-RG/SC, o Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que não possui repercus
AgInt no RE no AgRg no RMS 44924
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ICMS. SUPERMERCADOS. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM
OPERAÇÕES COM ALIMENTOS. TEMA N. 242/STJ. TEMA N. 218/STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. DEBATE FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.040 DO CPC. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Ao julgar o RE n. 588.954-RG/SC, o Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate
sobre o direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia
elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que
comercializa (Tema n. 218 do STF).
2. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no
art. 1.040 do Código de Processo Civil tem cabimento a partir da
publicação do acórdão paradigma, de modo que não é necessário
aguardar-se o trânsito em julgado da decisão para aplicar-se a
sistemática prevista na norma. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
