AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
NOVA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, é possível ao Presidente
do STJ, em sede de agravo interno, reconsiderar a decisão
anteriormente proferida, no âmbito de sua competência, tornando-a
sem efeito, e determinar, na sequência, nova distribuição dos au
AgInt nos EAREsp 2156500
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): RAUL ARAÚJO
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
NOVA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, é possível ao Presidente
do STJ, em sede de agravo interno, reconsiderar a decisão
anteriormente proferida, no âmbito de sua competência, tornando-a
sem efeito, e determinar, na sequência, nova distribuição dos autos
para que o Relator reaprecie o recurso, na forma que entender de
direito.
2. O exercício do referido juízo de retratação pelo Presidente, que
torna sem efeito a decisão agravada, não enseja prejuízo às partes,
as quais terão novamente julgado o recurso. Nessas circunstâncias,
não há falar na existência de interesse recursal a possibilitar a
interposição de agravo interno contra este tipo de decisão.
3. Agravo interno não conhecido.
