AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTIVA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos
Embargos de Divergência reconhecendo que o termo inicial do prazo
prescricional para a Fazenda Pública executar sentença que condena
a parte vencida em honorários é a intimação pessoal da Fazenda
P
AgInt nos EDcl nos EREsp 1585917
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): HERMAN BENJAMIN
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTIVA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos
Embargos de Divergência reconhecendo que o termo inicial do prazo
prescricional para a Fazenda Pública executar sentença que condena
a parte vencida em honorários é a intimação pessoal da Fazenda
Pública.
2. A jurisprudência de ambas a turmas do STJ é de que o termo
inicial do prazo prescricional, no caso da Fazenda Pública, começa a
correr a partir de sua intimação pessoal. Nesse sentido: AgInt no
AgInt no REsp 1.731.301/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe de 24.4.2020 e AgInt no AREsp 1.172.325/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, 26/3/2019, DJe de 29.3.2019.
3. Agravo Interno não provido.
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