PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE NA LISTA DA RENAME/SUS, MAS
REGISTRADO NA ANVISA. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE EFEITOS DA
DECISÃO RECLAMADA E MANTÉM CURSO REGULAR DA AÇÃO NA JUSTIÇA
ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS
EM DEMANDAS DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO RECENTE
DO STF SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A
AgInt na Rcl 45844
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): HERMAN BENJAMIN
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE NA LISTA DA RENAME/SUS, MAS
REGISTRADO NA ANVISA. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE EFEITOS DA
DECISÃO RECLAMADA E MANTÉM CURSO REGULAR DA AÇÃO NA JUSTIÇA
ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS
EM DEMANDAS DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO RECENTE
DO STF SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A REFORMAR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná
contra decisão liminar que suspendeu os efeitos da decisão
reclamada, mantendo o curso regular da ação instaurada na Justiça
Estadual, em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não
listado na Rename/SUS, mas registrado na Anvisa.
2. O STF, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), estabeleceu a
responsabilidade solidária dos entes federados em demandas
prestacionais na área da saúde. O STJ, ao julgar o IAC 14,
corroborou esse entendimento, afirmando que a competência do juízo
deve prevalecer de acordo com os entes contra os quais a parte
autora elegeu demandar.
3. Decisão recente do STF, vinculada ao Tema de Repercussão Geral
1.234, estabeleceu parâmetros para a atuação do Poder Judiciário em
casos que envolvem o fornecimento de medicamentos padronizados pelo
SUS.
4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento
pacífico do STJ e do STF, faltando fundamentos aptos para sua
reforma.
5. Agravo Interno não provido.
