PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. AUTORIDADE COM
PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. RECEBIMENTO DE VERBA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE
CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Inquérito instaurado para apurar a possível existência de
organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de
tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que
teria se instalado n
AgRg na Pet 16130
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): NANCY ANDRIGHI
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. AUTORIDADE COM
PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. RECEBIMENTO DE VERBA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE
CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Inquérito instaurado para apurar a possível existência de
organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de
tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que
teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma
orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao
erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e
danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação.
2. Conforme apontado pelos órgãos de persecução penal, a suposta
organização é composta pelos núcleos político, familiar, empresarial
e operacional e funciona com o objetivo de viabilizar o possível
desvio de grande soma de recursos públicos por meio da suposta
prática dos delitos de peculato, corrupção ativa, passiva, fraude à
licitação e lavagem de dinheiro.
3. Não se revela razoável a liberação de pagamento de verba pública
em favor de empresa contra a qual foram colhidos elementos
indiciários de ser possivelmente instrumentalizada com o fim de
retroalimentar o funcionamento da eventual organização criminosa
investigada no Inq. n. 1.475/DF.
4. O pedido de autorização para execução de determinado contrato
firmado com ente municipal configura inovação recursal.
5. Agravo regimental não provido.
