DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME
CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REQUISITOS FORMAIS.
PREENCHIMENTO. CONDUTAS CRIMINOSAS. DESCRIÇÃO. INÉPCIA.
INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DOS QUERELADOS. FUNÇÃO. EXERCÍCIO.
OFENSAS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMBROS.
MANIFESTAÇÃO. INVIOLABILIDADE. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. LIMITE.
ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA.
1.
QC 8
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME
CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REQUISITOS FORMAIS.
PREENCHIMENTO. CONDUTAS CRIMINOSAS. DESCRIÇÃO. INÉPCIA.
INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DOS QUERELADOS. FUNÇÃO. EXERCÍCIO.
OFENSAS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMBROS.
MANIFESTAÇÃO. INVIOLABILIDADE. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. LIMITE.
ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA.
1. Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de
Polícia Federal, um Procurador da República e o
Vice-Procurador-Geral da República.
2. Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais
do artigo 41 do Código de Processo Penal e descreve adequadamente
os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como
as suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de
defesa.
3. Manifestações dos querelados em notícia de crime e representações
no exercício dos respectivos deveres funcionais e com uso comedido
de expressões comuns da praxe forense não caracterizam leviandade,
excesso ou manifesto propósito de macular a honra do querelante.
4. A configuração dos crimes contra a honra depende de dolo
específico, o que não ocorreu no caso concreto, revelando-se a
atipicidade das condutas atribuídas aos querelados.
5. Incidência da causa de exclusão prevista no art. 142, inciso III,
do Código Penal.
6. Aplicação também das disposições da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (Lei n. 8.625/1993), que assegura a
inviolabilidade dos membros pelas manifestações lançadas nos
procedimentos em que atuam, nos limites de sua independência
funcional.
7 . Doutrina e jurisprudência acerca da questão, especialmente
precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
8. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa.
