Voltar ao acervoAgRg na ReCoAp 298
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): NANCY ANDRIGHI
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE
LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO APREENDIDO.
1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta
prática de crimes contra a Administração Pública, de organização
criminosa e de lavagem de dinheiro.
2. Pedido de restituição indeferido em expediente diverso, cuja
decisão transitou em julgado.
3. Agravo regimental não provido. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgRg na ReCoAp 298 — CORTE ESPECIAL
STJ, AgRg na ReCoAp 298 (202303876181)STJ21/02/2024PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO APREENDIDO. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Pedido de restituição indeferido em expediente diverso, cuja decisão transitou em julgado. 3. Agravo regimental não provido.
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