PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO
ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão
embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a
discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão
sedimentada na Súmula n. 168/STJ.
2. O cabimento dos
AgInt nos EREsp 2013351
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO
ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão
embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a
discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão
sedimentada na Súmula n. 168/STJ.
2. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de
similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a
partir dos fatos processuais neles contidos.
3. A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem
permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais mais
amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se
identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos
efetivamente semelhantes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
