STJ AgInt nos EDcl no MS 29055 — CORTE ESPECIAL

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MULTA. FIXAÇÃO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 268/STF. 1. No caso, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão prolatada, a segurança há de ser denegada. 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC pode ser fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, o percentual fixado não ultrapassa o limite legal. 3. Agravo interno não provido.