PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PELA INSTAURAÇÃO
DE INQUÉRITO CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. REPRESENTADO QUE ERA
CANDIDATO AO SEGUNDO MANDATO PARA O MESMO CARGO AO TEMPO DOS FATOS.
AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 323,
324, 325 E 326 DO CÓDIGO ELEIRORAL E AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO
DE GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ
AFASTADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA
CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
AgRg na Pet 16031
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): BENEDITO GONÇALVES
EMENTA
PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PELA INSTAURAÇÃO
DE INQUÉRITO CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. REPRESENTADO QUE ERA
CANDIDATO AO SEGUNDO MANDATO PARA O MESMO CARGO AO TEMPO DOS FATOS.
AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 323,
324, 325 E 326 DO CÓDIGO ELEIRORAL E AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO
DE GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ
AFASTADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA
CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QO
NA AP 937. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A orientação firmada no Supremo Tribunal Federal - STF e neste
Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que, em se
tratando de foro por prerrogativa de função, a interpretação é
estrita (ou estritíssima, consoante o brocardo), consonante que é
com o princípio republicano e com o princípio da igualdade, não
cabendo ampliação para, por analogia, inserir outras autoridades que
não aquelas contempladas nas regras constitucionais, ou incluir
crimes que não tenham relação com as funções públicas exercidas,
sobretudo após o julgamento, pelo primeiro, da QO na AP 937-DF (Rel.
Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018,
DJe 10-12-2018); e, pelo último, da QO na APn 878-DF (Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe
19/12/2018).
2. As autoridades para as quais a Constituição prevê foro
prerrogativa de função no STJ apenas ostentam esse direito (nos
termos do art. 105, I, "a", da Constituição da República) quando
acusados da prática de crimes cometidos durante o exercício do cargo
e relacionados às funções públicas desempenhadas.
3. A divulgação de fake news (art. 323 do Código Eleitoral) e ofensa
à honra de outros candidatos ao pleito majoritário (arts. 324, 325
e 326 do Código Eleitoral) são delitos que podem ser praticados por
qualquer concorrente ao pleito, Governador ou não, pois são delitos
que se destinam à obtenção da função, e não ao seu exercício
propriamente dito.
4. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
Roraima, para que distribua os autos ao juízo eleitoral competente
para o processamento do feito.
4. Recurso desprovido.
