TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PIS E
COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS A PESSOAS
FÍSICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. AFETAÇÃO.
1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de
Justiça refere-se à incidência da contribuição ao Programa de
Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de
mercadorias de origem nacional, realizadas a
ProAfR no REsp 2093050
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): GURGEL DE FARIA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PIS E
COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS A PESSOAS
FÍSICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. AFETAÇÃO.
1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de
Justiça refere-se à incidência da contribuição ao Programa de
Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de
mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas
situadas na Zona Franca de Manaus.
2. Tese controvertida: definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as
receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional,
realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela
Zona Franca de Manaus.
3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça.
