PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE
TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DE 1º/6/2015.
EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESCARACTERIZADA A SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo relacionado
à exigência de exame de suficiência para os técnicos em
contabilidade. Na sentença a segurança foi parcialmente concedi
AgInt nos EREsp 1988617
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE
TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DE 1º/6/2015.
EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESCARACTERIZADA A SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo relacionado
à exigência de exame de suficiência para os técnicos em
contabilidade. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida
para assegurar a inscrição dos técnicos graduados antes da vigência
da Lei n. 12.249/2010, desde que requerida até 1º/6/2015. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Tribunal, em sede de
agravo interno, foi mantida a decisão que dera provimento ao recurso
especial.
II - Os Embargos de Divergência não merecem ser conhecidos, haja
vista que os julgados confrontados não guardam similitude
fático-jurídica, o que é indispensável para o exame da divergência.
Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 704.028/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/11/2016; STJ, AgInt nos
EREsp 1.420.632/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
DJe de 14/10/2016.
III - No aresto ora combatido restou enunciada tese genérica, nada
se referindo sobre a situação fática específica constante do aresto
paradigma, portanto, noutras palavras, carece de semelhança de base
fático-jurídica e interpretações jurídicas discrepantes os acórdãos
embargado e paradigmas. A propósito: AgInt nos EREsp n.
1.811.792/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado
em 4/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt nos EAREsp n. 805.488/SP,
relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em
17/5/2017, DJe de 26/5/2017.
IV - Correta a decisão desta Corte Superior que assegurou o registro
dos técnicos em contabilidade no respectivo conselho profissional,
desde que requerido até 1º/6/2015, independentemente de aprovação em
exame de suficiência, tenha a conclusão do curso ocorrido antes ou
depois da vigência da Lei n. 12.249/2010.
V - Agravo interno improvido.
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