COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO
GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO
PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART.
17 DA LINDB. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PENA DE
BRASILEIRO NATO. VEDAÇÃO BIS IN IDEM NO PL
HDE 7986
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO
GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO
PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART.
17 DA LINDB. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PENA DE
BRASILEIRO NATO. VEDAÇÃO BIS IN IDEM NO PLANO INTERNACIONAL.
APLICAÇÃO DA LEI DE MIGRAÇÃO A BRASILEIRO NATO. POSSIBILIDADE.
RETROATIVIDADE LEI DE MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA.
NORMA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL,
À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADAS.
NULIDADE PROCESSUAL. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR E AMPLA
DEFESA EXERCIDA NO PAÍS DE ORIGEM. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
CUMPRIMENTO IMEDIATO DA CONDENAÇÃO.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos
arts. 963 do CPC/15 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a
homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução
da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao
nacional brasileiro.
II - A transferência da execução de pena não viola o núcleo do
direito fundamental contido no art. 5º, LI, da CF, pois não há
entrega de brasileiro nato condenado criminalmente para cumprimento
de pena em outro país.
III - A Lei n. 13.445/2017, em seu art. 100, autoriza a
transferência da execução da pena imposta no exterior tanto a
brasileiros, natos ou naturalizados, quanto a estrangeiros que
tiverem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a fim de
evitar, com isso, a impunidade de brasileiros natos condenados no
exterior, não sujeitos à extradição.
IV - O disposto no art. 100 da Lei n. 13.445/2017 aplica-se aos
fatos anteriores a sua vigência por se tratar de norma de cooperação
internacional em matéria penal. Precedentes do STF e STJ (HDE
2.093/PT, relator Ministro João Otávio de Noronha, 17/5/2019.)
V - O sistema de contenciosidade limitada adotado pelo Brasil em
matéria de homologação de sentença penal estrangeira impede a
rediscussão do mérito da ação penal que resultou na condenação do
cidadão brasileiro.
VI - A Lei n. 13.445/2017, ao permitir a transferência de
cumprimento de pena, representa uma maior efetividade dos princípios
da razoável duração do processo, evitando a incidência do bis in
idem internacional.
VII - Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado
procedente. Cumprimento imediato da condenação.
