STJ AgInt no Acordo no MS 26842 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO INTERNO NO ACORDO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO. CELEBRAÇÃO. PRAZO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. PREJUÍZOS GRAVES. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. No caso, a parte insurge-se contra decisão a monocrática que recebeu petição da impetrante como pedido de renúncia ao prazo recursal e o homologou com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ. 2. A notícia do acordo celebrado entre as partes não possui o condão d

AgInt no Acordo no MS 26842 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMENTA AGRAVO INTERNO NO ACORDO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO. CELEBRAÇÃO. PRAZO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. PREJUÍZOS GRAVES. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. No caso, a parte insurge-se contra decisão a monocrática que recebeu petição da impetrante como pedido de renúncia ao prazo recursal e o homologou com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ. 2. A notícia do acordo celebrado entre as partes não possui o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso próprio. 3. A ausência de informação do acordo celebrado entre as partes na origem não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual. 4. A ausência de demonstração dos graves prejuízo alegados acarreta o não conhecimento do recurso. Súmula nº 284/STF. 5. Agravo interno não conhecido.

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