Voltar ao acervoAgInt no MS 29457
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO.
1. A postulação em juízo requer a demonstração da legitimidade ativa
de quem se apresenta como autor da ação.
2. No caso dos autos, a pessoa natural que outorgou procuração não
demonstrou possuir poderes para representar o ente impetrante, o que
inviabiliza o acatamento da petição inicial nos parâmetros
propostos.
3. Agravo interno a que se nega provimento. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgInt no MS 29457 — CORTE ESPECIAL
STJ, AgInt no MS 29457 (202302042244)STJ09/04/2024PersuasivoSTJ · Acórdãos
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO. 1. A postulação em juízo requer a demonstração da legitimidade ativa de quem se apresenta como autor da ação. 2. No caso dos autos, a pessoa natural que outorgou procuração não demonstrou possuir poderes para representar o ente impetrante, o que inviabiliza o acatamento da petição inicial nos parâmetros propostos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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