PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA
GOVERNADOR DE ESTADO. DIFAMAÇÃO. AFIRMAÇÕES REALIZADAS EM REUNIÃO
PÚBLICA CONDUZIDA NA SEDE DO GOVERNO. DESCRIÇÃO DE DIFICULDADES
OPERACIONAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA
TERCEIRIZADA. MERO ANIMUS NARRANDI. ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI
NÃO CONFIGURADOS. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
1. Trata-se de queixa-crime apresentada por empresa prestadora de
serviços terceirizados em desfavor de go
QC 5
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA
GOVERNADOR DE ESTADO. DIFAMAÇÃO. AFIRMAÇÕES REALIZADAS EM REUNIÃO
PÚBLICA CONDUZIDA NA SEDE DO GOVERNO. DESCRIÇÃO DE DIFICULDADES
OPERACIONAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA
TERCEIRIZADA. MERO ANIMUS NARRANDI. ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI
NÃO CONFIGURADOS. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
1. Trata-se de queixa-crime apresentada por empresa prestadora de
serviços terceirizados em desfavor de governador de Estado, pela
suposta prática do crime de difamação.
2. Narra a empresa terceirizada que, em reunião pública conduzida
pelo querelado, na sede do Governo do Estado, teriam sido realizadas
afirmações ofensivas à sua honra objetiva, atribuindo-lhe a
responsabilidade pelos atrasos no pagamento dos salários das
merendeiras da rede pública estadual.
3. A mera descrição de dificuldades operacionais em contratos de
prestação de serviços consubstancia inequívoco animus narrandi, a
eliminar, por consequência, o dolo específico de difamar.
4. Ausência de requisito essencial para a configuração do crime de
difamação, consistente no indispensável animus inffamandi vel
injurandi.
5. Incidência à espécie da causa de exclusão disposta no art. 142,
inciso III, do Código Penal, o qual expressamente estatui que "(...)
não constituem injúria ou difamação punível (...) o conceito
desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou
informação que preste no cumprimento de dever de ofício".
6. Doutrina e Jurisprudência pacíficas do Superior Tribunal de
Justiça.
7. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa.
